EAREsp 2544610 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ no tocante à Súmula nº 182/STJ, o que afasta o dissídio e faz incidir a Súmula nº 168/STJ; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão com efeitos infringentes de matéria já decidida, e não há, no momento, elementos para aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 168/STJ em razão da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ no tocante à Súmula nº 182/STJ, o que afasta o dissídio e faz incidir a Súmula nº 168/STJ; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão com efeitos infringentes de matéria já decidida, e não há, no momento, elementos para aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.