REsp 2140929 - DECISAO

REsp 2140929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os dispositivos invocados não sustentam a tese de preclusão consumativa; houve deficiência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Litispendência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Suspensão De Ação Individual, Cumprimento De Sentença, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Litispendência Coisa Julgada Recurso Especial Suspensão De Ação Individual +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 preclusão da matéria relativa à alegação de litispendência em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 inexistência de litispendência devido à suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os dispositivos invocados não sustentam a tese de preclusão consumativa; houve deficiência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.