HC 930510 - DECISAO

HC 930510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 619 CPP) e porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente ao recurso especial interposto sobre o mesmo objeto, o que tornaria o exame prematuro e violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim, não há fundamento para efeitos infringentes ou para concessão da ordem.

Parties
Embargante: RENATO DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Em Razão De Recurso Especial Concomitante
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Dosimetria Da Pena
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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Em Razão De Recurso Especial Concomitante

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 619 CPP) e porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente ao recurso especial interposto sobre o mesmo objeto, o que tornaria o exame prematuro e violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim, não há fundamento para efeitos infringentes ou para concessão da ordem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.