REsp 2065580 - DECISAO

REsp 2065580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a conduta do embargante (uso de servidores, veículo e equipamentos públicos em terreno particular) configura ato de improbidade mesmo após as alterações da Lei n. 14.230/2021; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alino Pereira Coelho; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Lei N. 14.230/2021, Art. 17 C, Responsabilidade Por Improbidade (art. 9º E Art. 10 Da Lia), Solidariedade
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Alino Pereira Coelho

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação e alcance das modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao regime de responsabilização por improbidade (art. 17-C, inciso VI e §2º)
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou integralmente a matéria ou se há omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a conduta do embargante (uso de servidores, veículo e equipamentos públicos em terreno particular) configura ato de improbidade mesmo após as alterações da Lei n. 14.230/2021; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.