HC 908155 - ACORDAO

HC 908155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e utilização inadequada do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, estando ausentes elementos de flagrante ilegalidade que justificassem intervenção de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que justificariam a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e utilização inadequada do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, estando ausentes elementos de flagrante ilegalidade que justificassem intervenção de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.