EAREsp 2212939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado, e a alteração pretendida demandaria prévio exame de legislação estadual e matéria de natureza constitucional (art.97 CTN), atraindo a aplicação da Súmula n. 280/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante / Recorrente / Impetrante: ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Embargada / Contrária / Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Legalidade Tributária, DIFAL (diferencial De Alíquotas), Simples Nacional, Análise De Legislação Local, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 280/stf Súmula N. 284/stf Princípio Da Legalidade Tributária DIFAL (diferencial De Alíquotas) +3 more

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Parties

ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante / Recorrente / Impetrante

Fazenda Pública Estadual

Embargada / Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF pela necessidade de exame prévio de legislação local
  3. 3 possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial (matéria de natureza constitucional)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado, e a alteração pretendida demandaria prévio exame de legislação estadual e matéria de natureza constitucional (art.97 CTN), atraindo a aplicação da Súmula n. 280/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.