Pet 17549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, o agravo regimental é manifestamente incabível quando impugna decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando mero inconformismo da parte e erro grosseiro a interposição do agravo contra acórdão.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: agravante; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabimento De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabimento De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravante

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais que justifiquem a oposição dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, o agravo regimental é manifestamente incabível quando impugna decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando mero inconformismo da parte e erro grosseiro a interposição do agravo contra acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.