AREsp 2682656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo declinado claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria de mérito ou elementos probatórios, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório proibido na via especial, conforme Súmula 7/STJ e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA MACHADO; Embargante: PLASTMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sequestro De Bens Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MACHADO

Embargante

PLASTMED LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 validade do sequestro de bens e individualização da responsabilidade patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo declinado claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria de mérito ou elementos probatórios, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório proibido na via especial, conforme Súmula 7/STJ e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.