EAREsp 2474412 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão porque o registro da sessão indica que não houve impugnação dos quesitos; a formulação de quesito sobre culpa foi considerada desnecessária diante da resposta positiva ao quesito sobre dolo eventual, o que afasta a tese de desclassificação para a culpa; e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que depende de iniciativa do julgador.

Parties
Embargante: PEDRO HERCULANO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Quesitação No Júri, Dolo Eventual, Desclassificação Para a Culpa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Quesitação No Júri Dolo Eventual Desclassificação Para a Culpa Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PEDRO HERCULANO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à impugnação da quesitação na sessão de julgamento?
  2. 2 Havia necessidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de suposta irregularidade na dosimetria?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão porque o registro da sessão indica que não houve impugnação dos quesitos; a formulação de quesito sobre culpa foi considerada desnecessária diante da resposta positiva ao quesito sobre dolo eventual, o que afasta a tese de desclassificação para a culpa; e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que depende de iniciativa do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.