HC 888390 - ACORDAO

HC 888390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; todas as questões relevantes foram fundamentadamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus ou a concessão de ofício, e os argumentos do embargante configuram mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Acusado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Competência Territorial, Majorantes Art. 40, IV E V, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LUCAS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão colegiada
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir mérito e fatos
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; todas as questões relevantes foram fundamentadamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus ou a concessão de ofício, e os argumentos do embargante configuram mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados