AREsp 2663871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Revisão Do Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Revisão Do Julgado Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.