AREsp 2468755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado (contradição) não se caracterizou como contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão e porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito com conteúdo infringente, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PATRICK JOSÉ STORCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III, Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

PATRICK JOSÉ STORCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se cabem embargos de declaração que imputam contradição em acórdão
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se o caso oferecido ao recurso especial dispensa o reexame das provas reunidas nos autos de origem e se a jurisprudência indicada é contemporânea ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado (contradição) não se caracterizou como contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão e porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito com conteúdo infringente, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.