REsp 2101547 - ACORDAO

REsp 2101547 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo a questão da congruência entre acusação e sentença sido devidamente examinada; a denúncia descreveu o dano e requereu a majorante, e, em qualquer caso, a emendatio libelli autoriza o reconhecimento da majorante não expressamente pleiteada; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para o enfrentamento de matéria constitucional. Assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI; Embargante: LUIZ SERGIO TREVIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Congruência Entre Acusação E Sentença, Majorante Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/90, Prequestionamento Constitucional, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Congruência Entre Acusação E Sentença Majorante Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/90 Prequestionamento Constitucional Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI

Embargante

LUIZ SERGIO TREVIZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ofensa ao princípio da congruência entre a acusação e a sentença
  2. 2 descrição do grave dano à coletividade para configuração da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo a questão da congruência entre acusação e sentença sido devidamente examinada; a denúncia descreveu o dano e requereu a majorante, e, em qualquer caso, a emendatio libelli autoriza o reconhecimento da majorante não expressamente pleiteada; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para o enfrentamento de matéria constitucional. Assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.