AREsp 2755419 - DECISAO

AREsp 2755419 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação sobre a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SANROCA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargabilidade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargabilidade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SANROCA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ trazida pela embargante
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação sobre a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.