REsp 2187777 - DECISAO

REsp 2187777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, em razão da omissão quanto à questão relevante sobre a contagem do prazo prescricional conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 383 do STF, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento
Processo Civil Licitação Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Prescrição Contra a Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à contagem do prazo prescricional em face do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF
  2. 2 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por omissão em aclaratórios
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de alegada afronta constitucional, competência do STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, em razão da omissão quanto à questão relevante sobre a contagem do prazo prescricional conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 383 do STF, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 364/368 por violação ao art. 489 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente