AREsp 2699268 - DECISAO

AREsp 2699268 - DECISAO

Havendo erro material na autuação que indicou equivocadamente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como agravante quando o agravante era NILSON OLIVEIRA DA SILVA, e considerando a impugnação específica quanto à ausência de interesse recursal apresentada pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, retifica-se a autuação para consignar NILSON OLIVEIRA DA SILVA como agravante e determina-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NILSON OLIVEIRA DA SILVA; Agravante (constado Equivocadamente): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

NILSON OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (constado Equivocadamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na autuação quanto à indicação do agravante
  2. 2 impugnação específica da ausência de interesse recursal
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação que indicou equivocadamente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como agravante quando o agravante era NILSON OLIVEIRA DA SILVA, e considerando a impugnação específica quanto à ausência de interesse recursal apresentada pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, retifica-se a autuação para consignar NILSON OLIVEIRA DA SILVA como agravante e determina-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante NILSON OLIVEIRA DA SILVA.
  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e torno sem efeito a decisão embargada.