AREsp 2624550 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recorrente busca apenas rediscutir matéria já decidida, providência inválida nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; registrou-se, ainda, que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JONAS DONIZETTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Omissão Rediscussão Da Matéria

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Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recorrente busca apenas rediscutir matéria já decidida, providência inválida nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; registrou-se, ainda, que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se