AREsp 2016730 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRA; Embargado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRA

Embargante

PARTE ADVERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.