AREsp 2716666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, tornando o preparo irregular e o recurso deserto conforme precedente do STJ; além disso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e, apesar de intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, a parte não regularizou no prazo improrrogável de cinco dias, ocorrendo preclusão temporal; por essas razões os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras) no preparo do recurso especial
  2. 2 falta de juntada da cadeia completa de procuração para o advogado subscritor
  3. 3 possibilidade de saneamento da representação processual e seus limites temporais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, tornando o preparo irregular e o recurso deserto conforme precedente do STJ; além disso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e, apesar de intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, a parte não regularizou no prazo improrrogável de cinco dias, ocorrendo preclusão temporal; por essas razões os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do CPC)