TutAntAnt 415 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; o que há é mero inconformismo da embargante diante da possibilidade de aplicação de óbices sumulares e da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo manifesta teratologia que justificasse revisão excepcional da decisão de indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Excesso De Penhora/arresto, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 805 Do CPC, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Excesso De Penhora/arresto Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 possível excesso de penhora/arresto e momento de apuração dessa alegação
  3. 3 eventual aplicação de Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; o que há é mero inconformismo da embargante diante da possibilidade de aplicação de óbices sumulares e da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo manifesta teratologia que justificasse revisão excepcional da decisão de indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte de que futura interposição de recursos, se confirmado o caráter protelatório pela manifesta inadmissibilidade, poderá ensejar a aplicação de multa.
  • Publique-se.