REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: o acórdão recorrido indicou que houve edificação no imóvel (não havendo nos autos debate sobre quando foi realizada), de modo que a alegação de ausência de edificação constitui inovação argumentativa inadmissível; quanto à retenção de 25%, o precedente da Segunda Seção não se aplica ao caso por ter sido firmado após a Lei 13.786/2018; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses das partes.

Parties
Embargante: VITOR MANOEL CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De 25%
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De 25%

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à incidência de taxa de fruição em imóvel sem edificação
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de arbitramento de retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: o acórdão recorrido indicou que houve edificação no imóvel (não havendo nos autos debate sobre quando foi realizada), de modo que a alegação de ausência de edificação constitui inovação argumentativa inadmissível; quanto à retenção de 25%, o precedente da Segunda Seção não se aplica ao caso por ter sido firmado após a Lei 13.786/2018; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.