AREsp 2296475 - ACORDAO

AREsp 2296475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto condutor não apresentaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas já haviam sido suficientemente esclarecidas em decisões anteriores e a oposição de novos embargos configurou expediente manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto condutor não apresentaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas já haviam sido suficientemente esclarecidas em decisões anteriores e a oposição de novos embargos configurou expediente manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.