REsp 2170286 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexaminar matéria fático-probatória, fato vedado pela Súmula 7/STJ; logo, os embargos eram meio impróprio para rediscutir a decisão.
- Parties
- Embargante: Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, Coisa Julgada, Legitimação Por Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva
Case Brief
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Parties
Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
- 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 legitimação de sindicatos para propositura e execução de título coletivo sem autorização expressa dos substituídos (tema suscitável pela embargante)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexaminar matéria fático-probatória, fato vedado pela Súmula 7/STJ; logo, os embargos eram meio impróprio para rediscutir a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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