AREsp 2559039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, reconhecendo que a Constituição (art. 150, § 7º) e o precedente vinculante (Tema 201 do STF) autorizam a complementação do ICMS-ST; por se tratar de questão de natureza constitucional, o recurso especial é inadequado, e os embargos não se prestam à rediscussão de interpretação desfavorável.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS ST, Complementação Do ICMS ST, Tema 201 STF, Lei Complementar, Competência Legislativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS ST Complementação Do ICMS ST +3 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de lei complementar federal para autorizar a cobrança da complementação do ICMS-ST
  3. 3 aplicabilidade do Tema 201 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, reconhecendo que a Constituição (art. 150, § 7º) e o precedente vinculante (Tema 201 do STF) autorizam a complementação do ICMS-ST; por se tratar de questão de natureza constitucional, o recurso especial é inadequado, e os embargos não se prestam à rediscussão de interpretação desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Deixar de aplicar a multa processual.