REsp 2176706 - DECISAO

REsp 2176706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso especial, não alcançado em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a confrontar os fundamentos que deram suporte à decisão embargada.

Parties
Embargante: POSTO MIME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Não Cumulatividade Pis/cofins, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Não Cumulatividade Pis/cofins Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

POSTO MIME LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de alegações sobre não-cumulatividade e cálculo do crédito de PIS/COFINS (exclusão do ICMS da base de cálculo)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso especial, não alcançado em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a confrontar os fundamentos que deram suporte à decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.