EAREsp 2535713 - DECISAO

EAREsp 2535713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, foi suficientemente fundamentada e a pretensão da embargante buscava, indevidamente, o reexame dos critérios de admissibilidade e das conclusões de órgão fracionário, matéria incompatível com a via eleita e com a função da Corte Especial de uniformizar teses jurídicas.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Competência Da Corte Especial, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de divergência eram meio adequado para reexaminar critérios de admissibilidade de recurso especial e fatos do caso concreto
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar intervenção da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, foi suficientemente fundamentada e a pretensão da embargante buscava, indevidamente, o reexame dos critérios de admissibilidade e das conclusões de órgão fracionário, matéria incompatível com a via eleita e com a função da Corte Especial de uniformizar teses jurídicas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa e demais consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes