AREsp 2456614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na sintetização da tese recursal, sem efeitos modificativos, porque não se verificou obscuridade no acórdão embargado e a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamentação constitucional que impede o conhecimento do recurso especial, além de o dispositivo apontado não conter comando normativo suficiente, e o reexame fático-probatório ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FRECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, ICMS, Ressarcimento De ICMS, Imunidade Tributária, LC 87/1996 Art. 2º, §1º, III
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Erro Material Súmula 284 STF Súmula 7 STJ ICMS +3 more

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Parties

FRECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Erro material na sintetização da tese recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na sintetização da tese recursal, sem efeitos modificativos, porque não se verificou obscuridade no acórdão embargado e a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamentação constitucional que impede o conhecimento do recurso especial, além de o dispositivo apontado não conter comando normativo suficiente, e o reexame fático-probatório ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Substituir, no acórdão recorrido, a afirmação "o recorrente defende, sob a alegação de violação do art. 2º, § 1º, III, da LC n. 87/1996, que o imposto não incide nas operações internas" (e-STJ fl. 2.619) pela seguinte redação: "em síntese, o recorrente defende, sob a alegação de violação do art. 2º, § 1º, III, da LC...