AREsp 2562399 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram vícios já analisados sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Intuito Protelatório, Baixa Dos Autos, Tema Repetitivo 1.169, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Intuito Protelatório Baixa Dos Autos Tema Repetitivo 1.169 Prescrição

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reiteração de embargos com caráter protelatório
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram vícios já analisados sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa