AREsp 2718005 - DECISAO

AREsp 2718005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial em razão da vinculação ao Tema 290/STJ, por ser competência da instância de origem avaliar a adequação ao precedente repetitivo nos termos indicados, impedindo que a matéria fosse conhecida no STJ.

Parties
Embargante: Karime Estefani Martins de Oliveira; Embargante: Luiz Antônio de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 290/stj, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Art. 1022 Do CPC, Artigos 543 B E 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Execução Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 290/stj Fraude À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Karime Estefani Martins de Oliveira

Embargante

Luiz Antônio de Oliveira Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do Tema 290/STJ
  3. 3 Competência da instância de origem para adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial em razão da vinculação ao Tema 290/STJ, por ser competência da instância de origem avaliar a adequação ao precedente repetitivo nos termos indicados, impedindo que a matéria fosse conhecida no STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.