AREsp 2693418 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis; procedeu-se à correção de ofício do erro material no decisum quanto ao Tribunal de origem (substituição de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) e manteve-se o entendimento sobre a aplicação do art. 1.031, § 2º do CPC quanto ao sobrestamento e remessa ao STF quando o recurso extraordinário for considerado prejudicial.

Parties
Embargante: Doterra do Brasil Ltda.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração; determino a corrigenda do erro material quanto ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Art. 1.031, § 2º, CPC, ICMS DIFAL, FECP
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Art. 1.031, § 2º, CPC ICMS DIFAL +1 more

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Parties

Doterra do Brasil Ltda.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no decisum quanto ao Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.031, § 2º do CPC para sobrestamento e remessa ao Supremo Tribunal Federal quando o recurso extraordinário for considerado prejudicial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis; procedeu-se à correção de ofício do erro material no decisum quanto ao Tribunal de origem (substituição de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) e manteve-se o entendimento sobre a aplicação do art. 1.031, § 2º do CPC quanto ao sobrestamento e remessa ao STF quando o recurso extraordinário for considerado prejudicial.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração; determino a corrigenda do erro material quanto ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino, ex officio, a corrigenda do erro material: substituir 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo' por 'Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina' no decisum.