AREsp 2756383 - DECISAO

AREsp 2756383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação do feriado local deveria ter sido efetuada no ato da interposição do recurso por documento oficial e, como os documentos juntados apenas nos embargos não foram apresentados oportunamente, são preclusos, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Preclusão, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Preclusão Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação do feriado local deveria ter sido efetuada no ato da interposição do recurso por documento oficial e, como os documentos juntados apenas nos embargos não foram apresentados oportunamente, são preclusos, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa