AREsp 2482589 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); embora se tenha reconhecido divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência desta Corte quanto ao início da correção monetária (art. 1.008 do CPC/2015 e Súmulas 362/568), a matéria não foi impugnada no recurso especial no momento oportuno, configurando inovação recursal e preclusão, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Dano Moral, Preclusão, Súmula 362/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.008 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Dano Moral Preclusão Súmula 362/stj Súmula 568/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 momento de início da correção monetária sobre indenização por dano moral (data do arbitramento original ou do novo arbitramento em apelação)
  3. 3 preclusão e inovação recursal em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); embora se tenha reconhecido divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência desta Corte quanto ao início da correção monetária (art. 1.008 do CPC/2015 e Súmulas 362/568), a matéria não foi impugnada no recurso especial no momento oportuno, configurando inovação recursal e preclusão, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.