AREsp 2694895 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos necessários para solução da controvérsia; para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva, e determinada a majoração subsidiária dos honorários advocatícios.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nomeação Em Concurso Público, Dano Moral, Remuneração Pretérita, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com fim de prequestionamento
  2. 2 direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos necessários para solução da controvérsia; para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva, e determinada a majoração subsidiária dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.