HC 889547 - DECISAO

HC 889547 - DECISAO

Verificada omissão sobre o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicando o entendimento do STF e do STJ de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva salvo excepcionalidade, e não existindo excepcionalidade concreta no caso, acolhem-se os embargos para revogar a prisão preventiva do embargante.

Parties
Embargante: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para revogar a prisão preventiva do embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão sobre o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicando o entendimento do STF e do STJ de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva salvo excepcionalidade, e não existindo excepcionalidade concreta no caso, acolhem-se os embargos para revogar a prisão preventiva do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para revogar a prisão preventiva do embargante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do embargante
  • Determinar que o Tribunal de origem analise, se for o caso, a necessidade de aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão