AREsp 2434980 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que o acórdão embargado examinou a matéria apta à apreciação do STJ e que a fixação da retenção em 10% não configura omissão nem vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.
- Parties
- Embargante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Retenção Por Distrato, Lei 13.786/2018, Lei 13.789/2018, Súmula 543, Percentual De Retenção 10% a 25%
Case Brief
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Parties
SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à aplicação da Lei n.13.786/2018
- 2 adequação da retenção fixada em 10% frente à jurisprudência do STJ que admite retenção de 10% a 25%
- 3 incidência do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o Tribunal que o acórdão embargado examinou a matéria apta à apreciação do STJ e que a fixação da retenção em 10% não configura omissão nem vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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