REsp 2175576 - DECISAO

REsp 2175576 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem rebatimento específico da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, em parte, inviabiliza o exame que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, EC 53/2006, Auxílio Creche, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão EC 53/2006 Auxílio Creche Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração do limite de idade para educação infantil pela EC 53/2006 e repercussos no auxílio-creche
  2. 2 alegação genérica de nulidade/violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem rebatimento específico da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, em parte, inviabiliza o exame que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.