AREsp 2728975 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada foi clara e fundamentada: o embargado havia impugnado a alegação de agiotagem requerendo prova; assim, não se pode considerar a alegação comprovada por aplicação automática do art. 341 do CPC; os embargos buscavam rediscussão do julgado, o que é inadequado na via declaratória; a multa do art.1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE OLAVO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Ônus Da Impugnação Especificada, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Artigo 341 Do CPC, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Ônus Da Impugnação Especificada Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Artigo 341 Do CPC Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE OLAVO PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no julgado (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 341 do CPC quanto à presunção de veracidade de fatos não impugnados
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada foi clara e fundamentada: o embargado havia impugnado a alegação de agiotagem requerendo prova; assim, não se pode considerar a alegação comprovada por aplicação automática do art. 341 do CPC; os embargos buscavam rediscussão do julgado, o que é inadequado na via declaratória; a multa do art.1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.