AREsp 2604034 - DECISAO

AREsp 2604034 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, tendo sido cassada a decisão singular e determinado o provimento do recurso especial, restou afastada a majoração de honorários realizada nas decisões precedentes, bem como cassado o capítulo do acórdão do Tribunal a quo relativo à fixação e majoração de honorários, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz do Tema 1.076/STJ.

Parties
Embargante: LOTEMENTOS SUZUKI SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, com cassação do capítulo do acórdão relativo à fixação e majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc), Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj, Tema 1.059/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) Súmula 182/stj Tema 1.076/stj Tema 1.059/stj +1 more

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Parties

LOTEMENTOS SUZUKI SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às majorações dos honorários sucumbenciais nas decisões precedentes
  2. 2 efeitos do provimento do recurso especial sobre a majoração de honorários
  3. 3 incidência ou não da Súmula 182/STJ no caso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, tendo sido cassada a decisão singular e determinado o provimento do recurso especial, restou afastada a majoração de honorários realizada nas decisões precedentes, bem como cassado o capítulo do acórdão do Tribunal a quo relativo à fixação e majoração de honorários, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, com cassação do capítulo do acórdão relativo à fixação e majoração de honorários.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a cassação do decisum afasta a majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Cassado o capítulo do aresto do Tribunal a quo relativo à fixação e majoração de honorários.