REsp 2160174 - DECISAO

REsp 2160174 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso; além disso, a alegação subsidiária de dissídio jurisprudencial acerca de honorários foi considerada fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo federal debatido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Fundamenta-se, ainda, no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO CASTRO DE FREITAS E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Honorários De Sucumbência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo De Instrumento Honorários De Sucumbência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CASTRO DE FREITAS E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso; além disso, a alegação subsidiária de dissídio jurisprudencial acerca de honorários foi considerada fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo federal debatido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Fundamenta-se, ainda, no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.