REsp 2131325 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque cada ponto alegado pela embargante foi enfrentado: a negativa de prestação jurisdicional não foi suficientemente especificada (Súmula 284/STF); inovação recursal em agravo interno é vedada; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e alterar o resultado exigiria revolver fatos e legislação local, óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que não há vício a sanar por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENISE MARIA DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE MARIA DE SOUZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 83 do STJ, 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque cada ponto alegado pela embargante foi enfrentado: a negativa de prestação jurisdicional não foi suficientemente especificada (Súmula 284/STF); inovação recursal em agravo interno é vedada; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e alterar o resultado exigiria revolver fatos e legislação local, óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que não há vício a sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios