AREsp 2331611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões representam mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em sede de embargos declaratórios e impedida de reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Da Empresa, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Ação Regressiva +3 more

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Parties

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possible reexamination of factual evidence (inspeção de segurança, uso de EPI, culpa concorrente) e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 em ação regressiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões representam mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em sede de embargos declaratórios e impedida de reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.