AREsp 2715742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte intentou, na via declaratória, reexame de matéria já julgada e mero inconformismo com o resultado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar óbices de admissibilidade, cabendo tal medida apenas quando o órgão jurisdicional constatar ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ANDREA CIFALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA CIFALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir óbice de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte intentou, na via declaratória, reexame de matéria já julgada e mero inconformismo com o resultado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar óbices de admissibilidade, cabendo tal medida apenas quando o órgão jurisdicional constatar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.