AREsp 2570730 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque reiteram pontos já apreciados, configurando expediente manifestamente protelatório, por força do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinar imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Aplicação De Multa, Baixa Dos Autos, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Intuito Protelatório Aplicação De Multa Baixa Dos Autos Certificação Do Trânsito Em Julgado Intempestividade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 reiteração de embargos de declaração e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque reiteram pontos já apreciados, configurando expediente manifestamente protelatório, por força do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinar imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00)