AREsp 2623270 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios admitidos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões refletiam mero inconformismo e reiteração de argumentos visando modificar o julgado; a matéria relativa ao Tema 1.169 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, havendo apenas advertência quanto à oposição de novos embargos repetitivos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Art. 97 CDC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Agravo Interno +8 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 e 284
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios admitidos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegadas omissões refletiam mero inconformismo e reiteração de argumentos visando modificar o julgado; a matéria relativa ao Tema 1.169 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, havendo apenas advertência quanto à oposição de novos embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, ficando a embargante advertida de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar sua aplicação.