AREsp 2681159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam contradição interna no acórdão; a parte busca apenas reanálise da questão do prazo prescricional, matéria já decidida com fundamento no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que fixa prazo decenal para ações indenizatórias do mandante contra o mandatário, não cabendo ao aclaratório modificar entendimento nem reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: RAUL ALVES ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Contradição Interna, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Contradição Interna Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL ALVES ROSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão capaz de justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização do mandante contra o mandatário (decenal vs quinquenal)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de entendimento e reapreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam contradição interna no acórdão; a parte busca apenas reanálise da questão do prazo prescricional, matéria já decidida com fundamento no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que fixa prazo decenal para ações indenizatórias do mandante contra o mandatário, não cabendo ao aclaratório modificar entendimento nem reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator