AREsp 2550662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a referência à alínea "c" do art. 105 da CF decorreu da peça vestibular e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015); as alegadas violações implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto às consequências em ação de petição de herança; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Impugnante: JALILE DIBO ZAHER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pedido De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

JALILE DIBO ZAHER

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto à referência à alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Ônus de demonstrar, para a admissibilidade via alínea "c" do art. 105, III, CF, a similitude entre acórdão recorrido e paradigmas (cotejo analítico)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a referência à alínea "c" do art. 105 da CF decorreu da peça vestibular e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015); as alegadas violações implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto às consequências em ação de petição de herança; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.