AREsp 2728953 - DECISAO

AREsp 2728953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria do recurso especial era coincidente com o Tema 1.140, razão pela qual, nos termos do art. 1.039 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o exame do recurso especial fica prejudicado, competindo ao tribunal de origem promover o juízo de conformidade antes de analisar os pressupostos de admissibilidade; embargos não cabem para rediscutir o mérito (error in judicando).

Parties
Embargante: Egon Ricardo Stapait; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.140), Juízo De Conformidade, Distinguishing (distinção), Súmula 07, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1.140) Juízo De Conformidade Distinguishing (distinção) Súmula 07 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Egon Ricardo Stapait

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que declarou prejudicado o recurso especial quanto à distinção e à aplicação da Súmula 07
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para atacar suposto error in judicando e omissão quanto à exigência de agravo interno pelo INSS
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser declarado prejudicado em razão da afetação pelo Tema 1.140 e do juízo de conformidade a cargo do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria do recurso especial era coincidente com o Tema 1.140, razão pela qual, nos termos do art. 1.039 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o exame do recurso especial fica prejudicado, competindo ao tribunal de origem promover o juízo de conformidade antes de analisar os pressupostos de admissibilidade; embargos não cabem para rediscutir o mérito (error in judicando).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.