AREsp 2728936 - DECISAO

AREsp 2728936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão atacada explicitou que a análise da possibilidade de compensação dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo, invocando corretamente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR; Embargado: FOGUESATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compensação De Dívidas, Prescrição, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Compensação De Dívidas Prescrição Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR

Embargante

FOGUESATTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil em face de dívidas prescritas
  3. 3 se os embargos de declaração visavam rediscussão do julgado em vez de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão atacada explicitou que a análise da possibilidade de compensação dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo, invocando corretamente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.