HC 902100 - DECISAO

HC 902100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não teria descumprido ordem anterior, tendo considerado inadequada a via do habeas corpus por seu uso como sucedâneo de revisão criminal, e a relatoria fundamentou o não conhecimento do writ em supressão de instância, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de descumprimento de ordem emanada em habeas corpus anterior
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadequação da via)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não teria descumprido ordem anterior, tendo considerado inadequada a via do habeas corpus por seu uso como sucedâneo de revisão criminal, e a relatoria fundamentou o não conhecimento do writ em supressão de instância, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.