REsp 2172387 - DECISAO

REsp 2172387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão monocrática devidamente afastou as parcelas anteriores à data da impetração sem determinar a forma de restituição, e questões relativas ao marco temporal e à forma de pagamento devem ser apreciadas na via recursal própria, observando-se o regime de precatórios e a Súmula 461/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Indébito Tributário, Precatório/rpv, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 461/stj, Tema 831/stf, Tema 69 (marco Temporal)
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Restituição De Indébito Tributário Precatório/rpv Compensação Administrativa Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de que a petição inicial requeria restituição por compensação administrativa e não por precatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 461/STJ sobre opção entre precatório e compensação
  3. 3 Aplicação do marco temporal decidido pelo STF (Tema 69, 15/03/2017) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão monocrática devidamente afastou as parcelas anteriores à data da impetração sem determinar a forma de restituição, e questões relativas ao marco temporal e à forma de pagamento devem ser apreciadas na via recursal própria, observando-se o regime de precatórios e a Súmula 461/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.